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Doc. ADM Direito 250.6261.2750.8596

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Utilização como habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de). 25/8/2020... ()

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