Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 930.5068.1959.3876

1 - STJ Habeas corpus. Crime de ameaça. Pleito de nulidade por ausência de representação. Não ocorrência. Demonstração inequívoca de interesse da vítima na persecução penal. Desnecessidade de formalidades. Precedentes.

1. A decisão da corte de origem, ao concluir que, prescinde-se, portanto, de que haja uma peça escrita com nomen iuris de representação, nos autos do inquérito policial ou do processo criminal. Basta que haja a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, evidenciando a intenção de que o autor do fato delituoso seja processado criminalmente (agrg no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, sexta turma, dje 11/5/2017), está em conformidade com a jurisprudência do stj.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF