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Doc. ADM Direito 250.8070.1824.7137

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no falta grave. Habeas corpus. Ilegalidades e fragilidade probatória. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, im provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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