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Doc. ADM Direito 175.3664.0006.3100

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa habitacional. CDC. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1827.2616

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus pedido de desclassificação para uso pessoal. Inviabilidade. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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