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Doc. ADM Direito 250.6261.2158.5746

1 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo majorado e organização criminosa. Agravo regimental em reconhecimento pessoal habeas corpus. Realizado sem formalidades do CPP, art. 226. Condenação fundada em outras provas independentes. Alegação de ilegalidade na dosimetria. Inexistência de flagrante ilegalidade. Aplicação em cascata das causas de aumento previstas para o crime de roubo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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