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I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação ao entendimento firmado pela CORTE no Tema 1.290/RG, RE 1.445.162, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoridade reclamada deixou de aplicar o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.290 da Repercussão Geral, que determinou a suspensão nacional de todas os processos que versem sobre «critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança». 4. O mesmo entendimento adotado pelo Min. FLÁVIO DINO, ao apreciar caso análogo nos autos da RCL 80.887, DJe de 25/06/2025, IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento.... ()
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