Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 563.2550.3216.3716

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e lavagem de dinheiro. Operação car wash. Quebra de sigilo telemático. Ausência de limite temporal. Dados armazenados (apple e google). Fishing expedition não caracterizada. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por integrar organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais. Sustenta a defesa a nulidade absoluta da quebra de sigilo telemático deferida "desde a criação das contas", alegando a ocorrência de fishing expedition.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF