Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2280.1634.1394

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF