1 - TRF3DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSE COMO HIPÓTESE AUTÔNOMA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DO ITR APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. INDÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INEXISTÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta pela União contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de ITR referente ao exercício de 2009, constituído pela certidão de dívida ativa 80 8 14000109-09. A sentença considerou o cancelamento da matrícula do imóvel rural que serviu de suporte à tributação e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios.... ()