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Doc. ADM Direito 241.1011.0199.1409

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Administrativo. Servidor público.Prequestionamento inexistente. Dissídio não demonstrado. 1- A matéria concernente ao percentual dos juros de mora não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo certo que também não foi suscitada nos embargos declaratórios opostos no tribunal a quo, motivo pelo qual fica confirmada a incidência da súmula 211 desta corte a obstaculizar a apreciação do recurso especial. 2- Vale salientar que a falta de prequestionamento também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea «c», uma vez que fica inviabilizada a realização do cotejo analítico, bem como a demonstração da necessária similitude fática. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 250.3180.5475.6280

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime. Alegação de desproporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato.... ()

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