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Doc. ADM Direito 171.3560.7006.1200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1 «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos auto.» (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1655.2192

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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