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Doc. ADM Direito 155.3865.4005.3200

1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de exportação/importação de alimentos perecíveis. Acórdão recorrido que concluiu pela perfeita condição das mercadorias exportadas e ausência de provas de que os produtos chegavam ao destino impróprios ao consumo humano e à comercialização. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 250.2121.0984.8419

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria e regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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