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Doc. ADM Direito 250.2280.1308.0422

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Delito elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019. Impossibilidade de concessão da benesse. Vedação expressa do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I. Natureza do delito que deve ser aferida no momento da entrada em vigor do diploma presidencial. Recurso improvido. 1. O STJ consolidou entendimento no sentido de que «a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício.» (rhc Acórdão/TJPR, relator Ministro napoleão nunes maia filho, quinta turma, julgado em 12/4/2011, DJE de 20/5/2011). 2. Na hipótese, o acórdão do tribunal de justiça que cassou o deferimento do pedido de concessão do indulto com fundamento no art. 1º, I, do Decreto 11.846, de 22 de dezembro de 2023, está em consonância com a disciplina dada pelo referido Decreto e não destoa da jurisprudência desta corte superior de justiça. 3. Não foram apontados argumentos suficientes para desconstituir as premissas fixadas na decisão recorrida, razão pela qual inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido e que justifique a reforma da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.

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