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Doc. ADM Direito 168.2691.5003.0700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1ºe incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1ºe a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2612.9367

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas. Execução penal. Indulto da pena. Decreto corpus presidencial 11.846/2023. Falta grave cometida no período de 12 meses da publicação do Decreto. Homologação posterior. Irrelevância. Indeferimento do benefício. Cabimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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