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Doc. ADM Direito 250.1061.0303.6173

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Atos infracionais recentes. Reiteração delitiva. Cautelares diversas. Insuficiência. Desproporcionalidade da custódia.

1 - Com efeito, antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão somente é cabível quando demonstrado o periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()

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