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Doc. ADM Direito 250.2280.1278.9157

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Possibilidade de concessão. Impropriedade do habeas corpus para analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 5º. Interpretação sistemática. Regra geral excepcionada pelo art. 7º, inc.

VI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... ()

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