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Doc. ADM Direito 250.1061.0957.0584

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado no prazo recursal na causa principal parcialmente concedido. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica e ameaça. Dosimetria. Segunda fase. Confissão qualificada ou parcial. Fração de 1/12. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para impugnar acórdão publicado em data recente, estando em curso o lapso para interposição de recursos. Precedente.... ()

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