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Doc. ADM Direito 250.1061.0928.9343

1 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Reincidência específica em tráfico de drogas e tráfico privilegiado. Inexistência de reincidência específica. Possibilidade de livramento condicional. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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