1 - STJDireito processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Reincidência específica em tráfico de drogas e tráfico privilegiado. Inexistência de reincidência específica. Possibilidade de livramento condicional. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.