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Doc. ADM Direito 241.2021.1497.8892

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade da droga. Fundamento válido. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1438.5393

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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