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Doc. ADM Direito 241.0280.5596.8911

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-Base. Majorante sobejante (concurso de pessoas). Consideração na primeira fase. Possibilidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado.... ()

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