Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.2090.8271.6478

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação baseada no depoimento de uma testemunha presencial dos fatos. Absolvição. Revolvimento probatório. Não cabimento. Dosimetria. Fração de aumento aplicada em patamar acima de 1/6 em razão da reincidência específica. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF