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Doc. ADM Direito 193.8082.8006.7400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência. Interrupção. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0851.6393

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... ()

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