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Doc. ADM Direito 241.0110.6948.2885

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado consumado. Desclassificação. Impossibilidade. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Compensação integral. Multirreincidência. Impossibilidade. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, FELIPE invadiu a empresa durante a noite, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu as conexões de alumínio e as entregou para DANIEL, que aguardava na calçada, do lado de fora. Nesse momento, a proprietária chegou, tendo os agravantes empreendido fuga sem os objetos subtraídos. Logo em seguida, foram presos pela polícia militar.... ()

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