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Doc. ADM Direito 251.0160.1781.3143

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes dos Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Mera reiteração de recurso especial ao qual foi negado provimento. Pendente agravo regimental. Processamento concomitante de dois meios de impugnação. Inviabilidade. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 875.5545.4327.7130

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

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