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Doc. ADM Direito 250.2280.1728.0516

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Agravantes de reincidência e crime praticado contra idoso. Majoração na segunda fase da dosimetria. Proporcionalidade mantida. Fixação de regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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