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Doc. ADM Direito 176.5725.8005.0100

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão da presidência desta corte superior não conhecendo do reclamo, ante a ausência de dialeticidade recursal. Insurgência da agravante (origem).

«1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os argumentos declinados na decisão, proferida em juízo provisório de admissibilidade, em que se negara seguimento ao apelo extremo. Violação ao princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, do óbice inserto na Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 240.9040.1924.4774

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Privilégio afastado. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus quando utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de ilegalidade flagrante, nos quais se concede a ordem de ofício. Precedentes.... ()

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