Precedentes
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Doc. ADM Direito
250.4290.6698.3758
1 - STJ
@CHA =. Execução. Cometimento de crime durante habeas corpusregime aberto. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado. Jurisprudência do STJ. Inevidente constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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