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Doc. ADM Direito 241.1040.9462.5193

1 - STJ Ante a inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1698.4384

2 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga. 959 gramas de crack. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... ()

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