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Doc. ADM Direito 256.0738.1909.9655

1 - STF PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA, QUE MANTÉM A PRISÃO SEM ACRESCENTAR NOVA FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO.

1. Segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, «se a pronúncia, para conservar preso o réu, silencia totalmente a respeito ou se remete aos fundamentos do decreto de prisão cautelar anterior, a eventual inidoneidade deles contamina de nulidade a prisão processual e, por isso, não prejudica o habeas corpus pendente que o impugna» (v.g. Habeas Corpus 79.200, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.8.1999). 2. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a «enorme periculosidade» do Paciente, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos, segundo os quais o Paciente pertenceria a um grupo de extermínio. 3. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e suficiente para a prisão preventiva, consistente na fuga anterior à decretação da prisão: Precedentes. 4. Ordem denegada.... ()

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