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Doc. ADM Direito 241.2021.1758.7436

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Cabimento. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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