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Doc. ADM Direito 250.8301.2635.0624

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico na etapa inquisitorial. Reconhecimento pessoal válido em juízo. Dosimetria. Maus antecedentes. Minorante do tráfico privilegiado. Não cabimento. Fundamentação concreta e adequada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de eventual vício no procedimento de reconhecimento efetuado na etapa investigatória não conduz à imediata absolvição.... ()

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