1 - Não há omissão no julgado que claramente entendeu pela aplicabilidade do prazo prescricional qüinqüenal para cobrança de multa administrativa, com base nos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 combinado com 2º do Decreto-lei 4.597/42, e não do prazo previsto no Código Civil. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009 - Recurso repetitivo.
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