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Doc. ADM Direito 250.8301.2196.7355

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus recurso ministerial. Aplicação do enunciado da sumula 182 do STJ. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 906.7859.2321.3605

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Fração da causa de diminuição. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo órgão acusador contra acórdão que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve ordem concedida de ofício em habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado, com aplicação da fração máxima do redutor, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()

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