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Doc. ADM Direito 170.2060.5001.0400

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Prescrição. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 333, de 1973 revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1985.2261

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base e proporcionalidade do aumento. Fração da reincidência. Existência de diversas condenações caracterizadas de multirreincidência, as quais legitimam o maior agravamento na fraçao aplicada. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Justificativa idônea da ausência do laudo pericial. Possibilidade de utilização de outros meios de prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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