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Doc. ADM Direito 241.1060.9190.4966

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial prematuro. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Não-Conhecimento. Desapropriação. Área situada em faixa de fronteira. Retitulação aos antigos posseiros. Ausência de prejuízo. Descabida a indenização.

1 - A Corte Especial do STJ entende inadmissível, por intempestividade, o Recurso Especial apresentado anteriormente à publicação do acórdão dos Embargos de Declaração opostos contra o decisum recorrido, porquanto somente após a decisão da «última instância» ordinária cabe interposição do apelo extremo.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6484.7736

2 - STJ Direito processual penal.. Crime de incêndio. Habeas corpus quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Perícia realizada antes da vigência da Lei 13.964/2019. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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