1 - A Corte Especial do STJ entende inadmissível, por intempestividade, o Recurso Especial apresentado anteriormente à publicação do acórdão dos Embargos de Declaração opostos contra o decisum recorrido, porquanto somente após a decisão da «última instância» ordinária cabe interposição do apelo extremo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote