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Doc. ADM Direito 177.1621.0000.5900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.8070.1652.8628

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Livramento condicional. Falta grave. Tema 1.161. Agravo regimental improvido. 1.»a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. Bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, a). Deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do CP, art. 83.» tema 1.161 do STJ.

2 - No caso dos autos, o indeferimento do livramento condicional ocorreu em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, o histórico prisional do agravante, que registra fuga em menos de 3 anos da análise do benefício.

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