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Doc. ADM Direito 241.0280.5144.4912

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perseguição. Violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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