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Doc. ADM Direito 773.3111.0711.5476

1 - STJ ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL HABEAS DECISÃO DE PRONÚNCIA PROVA IRREPETÍVEL CORPUS PRECLUSÃO TEMPORAL SOBERANIA DOS VEREDICTOS AGRAVO PROVIDO ORDEM DENEGADA I CASO EM EXAME

1 Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu ordem de para anular o processo a partir da decisão de habeas corpus pronúncia, com a consequente despronúncia do paciente 2 O paciente foi pronunciado em primeira instância sem recurso da defesa, teve a pronúncia mantida em segunda instância, foi julgado pelo Tribunal do Júri e condenado pelos crimes constantes da pronúncia Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa questionou a validade da pronúncia por meio de revisão criminal e habeas corpus... ()

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