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Doc. ADM Direito 375.7146.6770.0717

1 - STF EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ART. 109, VI, COMBINADO COM ART. 111, III, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - Diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o CP. II - Abandonar o cumprimento do regime imposto configura infração permanente, aplicando-se as regras do CP, art. 111, III. III - Ordem denegada.

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