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Doc. ADM Direito 240.9040.1351.5678

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elemento idôneo a justificar o indeferimento da benesse. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Regime inicial fechado. Elevada quantidade de droga apreendida. Inexistência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()

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