Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6020.1795.8929

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus legalidade da atuação de guardas municipais nas ações de segurança urbana. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do Recurso Extraordinário 608.588 (Tema 656 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal - STF, por maioria (8x2), consolidou o entendimento de que é constitucional a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança pública. Essa decisão reforça a legalidade das ações preventivas realizadas pelos agentes da GCM, incluindo a realização de abordagens e buscas pessoais sempre que houver fundada suspeita. Assim, e em respeito à decisão vinculante do STF, deve ser afastada a alegação de nulidade da prisão e da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal, pois tais atos foram praticados dentro da legalidade e no exercício legítimo das funções de segurança urbana atribuídas a essa corporação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF