1 - STJA dministrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Mandado de segurança. Pensionista de ex-Servidor público estadual. Gratificação de incentivo instituída por Lei complementar estadual. Concessão de liminar. Fundamento constitucional. Competência do STF. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Impossibilidade da análise da legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário - Súmula 126/STJ.... ()