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Doc. ADM Direito 241.0301.1555.8953

1 - STJ A dministrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Mandado de segurança. Pensionista de ex-Servidor público estadual. Gratificação de incentivo instituída por Lei complementar estadual. Concessão de liminar. Fundamento constitucional. Competência do STF. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Impossibilidade da análise da legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário - Súmula 126/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5279.2370

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Flagrante delito. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame... ()

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