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Doc. ADM Direito 587.5168.3014.9557

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por estar devidamente justificada a condenação do ora agravante pelo conselho de sentença com base em provas judiciais.... ()

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