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Doc. ADM Direito 167.1200.6002.5900

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Deserção. Agravo interno improvido.

«1. Os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso, razão pela qual é deserto o recurso acompanhado de mero agendamento bancário.

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Doc. ADM Direito 240.8201.2186.2732

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Roubo. Alegação de nulidade. CPP, art. 226. Outros elementos de prova a confirmar a autoria delitiva. Revolvimento probatório vedado. Regime inicial prisional mais gravoso. Circunstâncias concretas. Delito cometido quando em gozo de liberdade provisória. Negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritvas de direitos. Delito cometido mediante grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... ()

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