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Doc. ADM Direito 167.2130.9001.6500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5378.5629

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 121, § 2º I, III e IV, do CP, e 244-B do ECA. ECA. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria.

1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1558.7547

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Arts. 121, § 2º I, III e IV, do CP, e 244-B do ECA. Eca. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

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