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Doc. ADM Direito 240.9040.1699.8921

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Compensação parcial da confissão espontânea e a multirreincidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade nas hipóteses em que nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos.... ()

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