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Doc. ADM Direito 240.7031.1491.2950

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher. Violação do princípio da colegialidade. Preliminar afastada. Pleitos de decote da agravante da reincidência e de detração penal para alteração de regime prisional. Matérias não analisado s pelo tribunal a quo. S upressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Aumento na fração de 1/6. Desproporcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, «[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019.).... ()

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Doc. ADM Direito 240.9290.5986.5509

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradiç ão. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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