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Doc. ADM Direito 240.6240.9306.9719

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Concurso de pessoas. Res furtivae avaliada acima de 10% do salário mínimo. Circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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