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Doc. ADM Direito 240.9130.5295.6331

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante. Confissão informal. Incidência do benefício. Boa-fé do confessor na legislação processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada ressaltou que os policiais ouvidos foram uníssonos no sentido de que o agravado confessou informalmente a prática da conduta. Desta forma, incide o entendimento de que, independentemente da utilização pelo juízo sentenciante, a confissão, em qualquer modalidade, deve ser reconhecida como atenuante em favor do confessor, sob pena de violação da confiança depositada pelo agravado nos agentes do Estado. Precedentes.

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