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Doc. ADM Direito 241.1071.1801.6827

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Comprovada dedicação à atividade criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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